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Sim, quando o atraso supera o prazo de tolerância de 180 dias e o comprador não deu causa a ele. A lei prevê a devolução dos valores pagos e da multa contratual, em até 60 dias corridos (Lei 4.591/1964, art. 43-A, §1º).

Quando a desistência é do comprador, a corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se houver patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 67-A). Quando a culpa é da empresa, a devolução deve ser integral.

A correção mensal só é admitida em contratos com prazo igual ou superior a 36 meses; mecanismos que alongam o prazo artificialmente são nulos (Lei 10.931/2004, arts. 46 e 47).

Pela solidez e segurança da obra, por cinco anos (Código Civil, art. 618). Para vícios aparentes, o prazo para reclamar é de 90 dias a partir da entrega; para vícios ocultos, conta-se de quando o defeito aparece (CDC, art. 26).

Depende do objetivo: despejo para retomar o imóvel, revisional para ajustar o valor, renovatória para manter o ponto comercial e consignação quando o locador se recusa a receber (Lei 8.245/1991).