O Passo a Passo do Distrato
01
Negociação e Notificação
Iniciamos com a analise técnica do contrato e o envio de notificação extrajudicial para formalizar a intenção de desistência.
02
Documentação
Reunimos o compromisso de compra e venda, extrato de pagamentos e provas de eventuais atrasos ou vícios na obra.
03
Ação Judicial
Caso a construtora recuse o acordo amigável, ingressamos com a ação para garantir a devolução integral ou limitada por lei.
Seus Direitos Como Consumidor
O que pode ser cobrado?
Taxa de corretagem (comissão do corretor).
Multa de desistência limitada a 25% do valor pago.
Correção monetária atualizada pela inflação sobre o saldo.
Impostos e condomínio se o imóvel já foi entregue
Taxa de fruição (máximo 0,5% do valor total/mês).
O que NÃO pode ser cobrado
Exigir prejuízos não comprovados ou fora do contrato.
Multas abusivas superiores ao teto da Lei do Distrato.
Reter 100% dos valores pagos pelo consumidor
Recusar a devolução em parcela única.
Cobrar taxas administrativas sem previsão legal clara.
A REGRA DOS 180 DIAS
Atraso na entrega?
Direito a 100% de reembolso.
Se o atraso for superior a 180 dias e você não tiver dado causa, a lei garante o cancelamento com 100% de restituição de tudo o que foi pago, corrigido, além de multa contratual.
100%
DEVOLUÇÃO INTEGRAL
60 Dias
PRAZO DE PAGAMENTO
Perguntas frequentes
