Sentença da Vara da Fazenda Pública reconheceu que os "termos de reserva" utilizados pela empresa mascaravam verdadeiros contratos de compra e venda, com fluxo de pagamento em 100 parcelas mensais e cláusulas de retenção em caso de rescisão. A condenação por dano moral coletivo foi de R$ 60 mil — e a prática pode sujeitar a incorporadora à multa de 50% sobre os valores recebidos dos adquirentes (Lei 4.591/1964, art. 35, §5º). O Caso A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bal

Quando o desfazimento ocorre por desistência ou inadimplência do comprador, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) autoriza a incorporadora a reter a pena convencional de até 25% dos valores pagos — ou até 50%, se a obra estiver submetida a patrimônio de afetação — além da comissão de corretagem e de encargos de fruição, quando houver uso do imóvel.

Este artigo explica, de maneira acessível, o que é a parcela simbólica, por que ela é ilegal, como identificá-la no seu contrato e quais são os direitos do comprador.

Decisão liminar determinou que a construtora quite todos os débitos condominiais e de IPTU lançados em nome da compradora

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da construtora de bilionário catarinense por fraude na correção monetária de imóvel em Balneário Camboriú e ainda acrescentou indenização por atraso na entrega das chaves

O conceito de obrigação no direito civil desempenha um papel fundamental.

A locação de imóveis é uma prática comum no Brasil, mas poucos conhecem os detalhes e implicações legais da Lei do Inquilinato.

A corretagem imobiliária desempenha um papel fundamental no mercado de compra, venda, locação e permuta de imóveis.