A desapropriação é a perda da propriedade por iniciativa do ente público com a finalidade de resguardar uma utilidade pública ou interesse estatal. Em regra, o instituto não caracteriza uma sanção em decorrência da garantia da indenização ao prejudicado, nos termos do (art. 5º, XXIV CF/88): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber

O Código Civil não define um conceito sobre propriedade, optando por apresentar os poderes inerentes ao proprietário em seu art. 1228: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre a conceituação da propriedade discorre Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil 2 : esquematizado : contratos em espécie, direito das coisas – 6. ed. – S

Em contratos de compra e venda de unidade imobiliária entre incorporadora e adquirente é aplicado o Código Defesa do Consumidor e a Lei do Distrato (Lei 13.786/18). Esta última é expressa em delimitar quais verbas são passíveis de retenção, ou seja, apenas a multa do contrato limitada ao teto de 25% e a integralidade da comissão de corretagem, desde que o pedido de desistência se dê por culpa do comprador: “Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivam

o Poder Judiciário tem declarando a abusividade das Cédulas Bancárias com cláusula fixando o CDI como critério de correção

A realização do sonho de comprar uma chácara ou sítio de lazer pode acabar se tornando um pesadelo. Isto acontece porque grande parte desses imóveis são resultados de parcelamento irregular de solo rural, caracterizando para o direito um “loteamento clandestino”. São diversos os riscos em se adquirir uma chácara irregular, podendo inclusive, após o investimento com construção da casa e área de lazer, ser determinada a demolição da residência por determinação judicial. Este

Em contratos de compra de imóvel é de costume utilizar o Custo Unitário Básico (CUB) como índice de atualização das parcelas. Apesar de não existir qualquer abusividade na prática, existem algumas regras quanto ao uso deste indexador, podendo ser ou não permitida a sua variação. Se a sua construtora ou incorporadora utilizou indevidamente o CUB em seu contrato, você tem direito a receber uma indenização por isso. O que é o CUB ? O Custo Unitário Básico (CUB) é um dos principa

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade

A ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel é o meio que dispõe o consumidor comprador de imóvel para discutir na justiça as cláusulas contratuais pactuadas com construtoras, incorporadoras e loteadoras. Sua finalidade principal é submeter o contrato ao reconhecimento de abusividade de cláusulas, juros ou desproporção dos direitos e obrigações entre as partes. Na maioria dos casos é possível a identificação de cobranças abusivas realizadas pelas empresas do seto