É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade

A ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel é o meio que dispõe o consumidor comprador de imóvel para discutir na justiça as cláusulas contratuais pactuadas com construtoras, incorporadoras e loteadoras. Sua finalidade principal é submeter o contrato ao reconhecimento de abusividade de cláusulas, juros ou desproporção dos direitos e obrigações entre as partes. Na maioria dos casos é possível a identificação de cobranças abusivas realizadas pelas empresas do seto

Construtora é condenada a devolver R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para comprador que desistiu da compra de imóvel na planta. O cliente havia se dirigido a empresa e solicitou o distrato do apartamento, oportunidade na qual foi informado pelos empregados daquela que, a título de multas punitivas, iria perder toda a quantia já paga, ou seja, o sinal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil). Não tendo escolha, acabou concordando com a prática abusiva e realizou o

Em julgamento de recurso de apelação ( APL 0001317-93.2016.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001317-93.2016.8.24.0045 ) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a restituição dos valores pagos a título de corretagem ao comprador de imóvel na planta, reconhecendo jurisprudência nacional consolidada pelo STJ, na qual tais valores devem estar expressamente destacados no contrato, nestes termos: [...]a cobrança de comissão de corretagem, ao que tudo indic

Tornou-se prática comum por loteadoras a inclusão de cláusulas contratuais nas compras e vendas de lotes na planta com a intenção de simular uma alienação fiduciária entre comprador e loteadora. A intenção desta manobra é tornar mais difícil a desistência da compra do lote pelo consumidor. Quando o comprador se dirige a sede da empresa para desistir da compra é informado que será obrigado a passar pelo leilão extrajudicial da venda do bem para que possa ser realizado o distra

Não raras as vezes empresas do ramo imobiliário efetuam cobranças indevidas em contratos de compra de imóvel que passam despercebidas ao olho do cidadão comum, desconhecedor de seus direitos. Desta forma, durante o pagamento das parcelas da casa própria o adquirente se deparada com o aumento exponencial das parcelas sem redução do saldo devedor. São consideradas práticas abusivas em contratos imobiliários: 1) Capitalização de Juros – Empresas do ramo imobiliário não podem rea

A redução de alugueis comerciais durante a pandemia é tema de grande relevância no atual momento em que vive a economia catarinense. A dúvida de grande parte dos empresários é sobre a possibilidade de redução do valor do aluguel em decorrência dos sucessivos “lockdowns”, que refletem diretamente na atividade econômica do oeste de Santa Catarina e na capacidade de pagamento dos encargos locatícios. Importante esclarecer que, uma vez mantida a obrigação contratual sem qualquer