Bem-vindo ao nosso guia completo sobre a rescisão do contrato de compra e venda. Se você está considerando cancelar um contrato de compra e venda ou se encontra no meio de uma situação complicada, este artigo irá fornecer todas as informações essenciais que você precisa saber. Ao longo deste guia, exploraremos os principais aspectos relacionados à rescisão do contrato de compra e venda, incluindo os direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas. Descubra quais são os mo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a existência de normas ambientais mais rigorosas, estabelecidas em legislação municipal e federal, configura impedimento à aplicação de lei estadual que flexibiliza o regime jurídico de utilização e construção em áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, o colegiado confirmou a sentença que impediu a construção de quatro torres com 740 unidades habitacionais, além de salas com

O artigo aborda de maneira abrangente o direito de preferência na Lei do Inquilinato, destacando sua origem histórica, princípios fundamentais e bases legais. Analisa as condições e limitações para o exercício desse direito, enfatizando as exceções delineadas no artigo 32 da Lei 8.245/1991, que excluem o direito de preferência em casos específicos, como perda da propriedade por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Explora

O que é termo de confissão de dívida? O instrumento particular de confissão de dívida é um documento pactuado entre credor e devedor. De um lado o devedor reconhece o crédito e se obriga a pagar na forma e data avençada, do outro lado, o credor além de ter o crédito reconhecido, com a inclusão de assinatura de duas testemunhas, terá um título executivo extrajudicial que o autorizará a cobrar a dívida diretamente por meio de processo judicial de execução. Quando cabe um termo

O contrato de compra e venda de imóvel tem por finalidade trocar um bem por dinheiro, ou seja, objetiva a transferência de um imóvel de um contratante para o outro. É o contrato mais importante e utilizado no mercado imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel transfere o bem? Muitas pessoas tem a equivocada compreensão de que o contrato de compra e venda de imóvel tem o poder de transferência da coisa. O contrato, por si, não tem o poder de transferir a propriedade, ap

A compra de apartamentos na planta ou pronto para morar é a realização de um sonho ou um estilo de vida para muitas pessoas. Seduzidos pelas ofertas de empreendimentos imobiliários que são a materialização da construção dos seus desejos, acabam assinando contratos de compra e venda sem que realmente tenham conhecimento das obrigações que estão assumindo perante a construtora ou incorporadora. Nesse post irei abordar tudo o que você precisa saber antes de comprar de imóvel na

O termo incorporação imobiliária advém do próprio significado da palavra, incorporar é fazer com que (algo) se torne corpo, dar corpo a alguém ou a alguma coisa. Portanto, a incorporadora imobiliária é a entidade que dará corpo a uma área urbana, por meio da edificação e comercialização de unidades autônomas em condomínio edilício. Desse modo, a venda de imóvel na planta só é possível por meio do regime da incorporação imobiliária previsto na Lei nº 4.591/64 . Qualquer pessoa

Não são raros processos judiciais que envolvem a corretagem imobiliária. Os principais pontos de discórdia que fazem os contratantes optarem pelo litígio no Poder Judiciário são: a) quem deve pagar ou restituir em caso de rescisão ou distrato contratual; b) a obrigação de pagar é do vendedor ou do comprador? c) quando será devida a corretagem de imóveis? d) quais as obrigações dos corretores de imóveis? e) quando que o corretor de imóveis responderá por perdas e danos? Esse