O artigo aborda de maneira abrangente o direito de preferência na Lei do Inquilinato, destacando sua origem histórica, princípios fundamentais e bases legais. Analisa as condições e limitações para o exercício desse direito, enfatizando as exceções delineadas no artigo 32 da Lei 8.245/1991, que excluem o direito de preferência em casos específicos, como perda da propriedade por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação. Explora

O que é termo de confissão de dívida? O instrumento particular de confissão de dívida é um documento pactuado entre credor e devedor. De um lado o devedor reconhece o crédito e se obriga a pagar na forma e data avençada, do outro lado, o credor além de ter o crédito reconhecido, com a inclusão de assinatura de duas testemunhas, terá um título executivo extrajudicial que o autorizará a cobrar a dívida diretamente por meio de processo judicial de execução. Quando cabe um termo

O contrato de compra e venda de imóvel tem por finalidade trocar um bem por dinheiro, ou seja, objetiva a transferência de um imóvel de um contratante para o outro. É o contrato mais importante e utilizado no mercado imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel transfere o bem? Muitas pessoas tem a equivocada compreensão de que o contrato de compra e venda de imóvel tem o poder de transferência da coisa. O contrato, por si, não tem o poder de transferir a propriedade, ap

A compra de apartamentos na planta ou pronto para morar é a realização de um sonho ou um estilo de vida para muitas pessoas. Seduzidos pelas ofertas de empreendimentos imobiliários que são a materialização da construção dos seus desejos, acabam assinando contratos de compra e venda sem que realmente tenham conhecimento das obrigações que estão assumindo perante a construtora ou incorporadora. Nesse post irei abordar tudo o que você precisa saber antes de comprar de imóvel na

O termo incorporação imobiliária advém do próprio significado da palavra, incorporar é fazer com que (algo) se torne corpo, dar corpo a alguém ou a alguma coisa. Portanto, a incorporadora imobiliária é a entidade que dará corpo a uma área urbana, por meio da edificação e comercialização de unidades autônomas em condomínio edilício. Desse modo, a venda de imóvel na planta só é possível por meio do regime da incorporação imobiliária previsto na Lei nº 4.591/64 . Qualquer pessoa

Não são raros processos judiciais que envolvem a corretagem imobiliária. Os principais pontos de discórdia que fazem os contratantes optarem pelo litígio no Poder Judiciário são: a) quem deve pagar ou restituir em caso de rescisão ou distrato contratual; b) a obrigação de pagar é do vendedor ou do comprador? c) quando será devida a corretagem de imóveis? d) quais as obrigações dos corretores de imóveis? e) quando que o corretor de imóveis responderá por perdas e danos? Esse

Muitos compradores de imóveis sofrem com dor de cabeça por falhas e anomalias decorrentes de vícios construtivos. Este artigo tem por finalidade esclarecer para adquirentes de imóveis como funciona o regime de responsabilidade civil por defeitos de imóveis adquiridos sem a caracterização da relação de consumo, ou seja, estamos tratando de contrato de compra e venda entre particulares ou a hipótese do próprio comprador de lote que contrata empresa de construção civil para real

A posse é constituída por dois principais elementos, um de natureza material denominado "corpus" e outro vinculado a uma questão imaterial, subjetiva, identificado como "animus" . Desse modo, existem diversas teorias no direito sobre a caracterização da posse de um bem. O direito brasileiro optou por escolher a teoria objetiva da posse, criada por Ihering, que atribui fator decisivo ao elemento material ( corpus ) para caracterizar a posse de uma pessoa sobre a coisa, confor