Não são raros processos judiciais que envolvem a corretagem imobiliária. Os principais pontos de discórdia que fazem os contratantes optarem pelo litígio no Poder Judiciário são: a) quem deve pagar ou restituir em caso de rescisão ou distrato contratual; b) a obrigação de pagar é do vendedor ou do comprador? c) quando será devida a corretagem de imóveis? d) quais as obrigações dos corretores de imóveis? e) quando que o corretor de imóveis responderá por perdas e danos? Esse a

Muitos compradores de imóveis sofrem com dor de cabeça por falhas e anomalias decorrentes de vícios construtivos. Este artigo tem por finalidade esclarecer para adquirentes de imóveis como funciona o regime de responsabilidade civil por defeitos de imóveis adquiridos sem a caracterização da relação de consumo, ou seja, estamos tratando de contrato de compra e venda entre particulares ou a hipótese do próprio comprador de lote que contrata empresa de construção civil para real

A posse é constituída por dois principais elementos, um de natureza material denominado "corpus" e outro vinculado a uma questão imaterial, subjetiva, identificado como "animus". Desse modo, existem diversas teorias no direito sobre a caracterização da posse de um bem. O direito brasileiro optou por escolher a teoria objetiva da posse, criada por Ihering, que atribui fator decisivo ao elemento material (corpus) para caracterizar a posse de uma pessoa sobre a coisa, conforme s

A decisão de comprar um imóvel deve ser muito bem compreendida pelo adquirente, principalmente se este for obtido de forma parcelada. É característica deste tipo de aquisição a assunção de uma obrigação por longo período de tempo. Muitos compradores de imóveis assinam contratos com incorporadoras e construtoras sem ter pleno conhecimento de como funcionará a atualização do saldo devedor durante o período de vigência do contrato. Antes de decidir comprar um imóvel, primeiro é

O presente artigo tem por finalidade abordar, de forma simples e compreensível para as pessoas sem formação jurídica, os pontos mais importantes sobre a ação de despejo de maneira a possibilitar o exercício pelos proprietários de imóveis do seu direito de retirar o inquilino que não paga o aluguel. Sumário: 1. O que é uma ação de despejo por falta de pagamento? 2. Quando cabe uma ação de despejo por falta de pagamento? 3. Quais os requisitos para ação de despejo? 4. É possíve

O contrato de aluguel de imóvel e a lei do inquilinato A lei dos contratos de aluguel de imóveis, mais conhecida como Lei do Inquilinato regula apenas imóveis urbanos, ou seja, estão excluídos imóveis rurais (contratos de arrendamento e parceria) da sua incidência. Na locação de coisas o locador se compromete a entregar o uso e gozo do bem enquanto o locatário se obriga ao pagamento de um preço. Na atualidade, o contrato de locação é um direito social haja vista a inquietação

O distrato de contrato de compra e venda é o procedimento para desfazer a compra do imóvel quando o negócio não faz mais sentido — por atraso da obra, mudança de planos ou aperto no orçamento. Aqui você vê direitos, multas, prazos e passo a passo para resolver sem dor de cabeça. O que é “distrato”? É quando comprador e vendedor encerram o contrato de compra e venda do imóvel. Pode acontecer por acordo entre as partes ou por iniciativa de uma delas. O importante é formalizar

A compra de um imóvel é um investimento significativo e importante para muitas pessoas, não raras as vezes estas utilizam todas as economias de uma vida. Quando compramos uma casa ou apartamento, esperamos que a incorporadora ou construtora entregue a obra dentro do prazo estabelecido no contrato. No entanto, não é sempre o que acontece. O atraso na entrega da obra é um problema comum que pode causar muita frustração e ansiedade para o consumidor, que muitas vezes não sabe qu