Muitos compradores de imóveis sofrem com dor de cabeça por falhas e anomalias decorrentes de vícios construtivos. Este artigo tem por finalidade esclarecer para adquirentes de imóveis como funciona o regime de responsabilidade civil por defeitos de imóveis adquiridos sem a caracterização da relação de consumo, ou seja, estamos tratando de contrato de compra e venda entre particulares ou a hipótese do próprio comprador de lote que contrata empresa de construção civil para real

A posse é constituída por dois principais elementos, um de natureza material denominado "corpus" e outro vinculado a uma questão imaterial, subjetiva, identificado como "animus" . Desse modo, existem diversas teorias no direito sobre a caracterização da posse de um bem. O direito brasileiro optou por escolher a teoria objetiva da posse, criada por Ihering, que atribui fator decisivo ao elemento material ( corpus ) para caracterizar a posse de uma pessoa sobre a coisa, confor

A decisão de comprar um imóvel deve ser muito bem compreendida pelo adquirente, principalmente se este for obtido de forma parcelada. É característica deste tipo de aquisição a assunção de uma obrigação por longo período de tempo. Muitos compradores de imóveis assinam contratos com incorporadoras e construtoras sem ter pleno conhecimento de como funcionará a atualização do saldo devedor durante o período de vigência do contrato. Antes de decidir comprar um imóvel, primeiro é

O presente artigo tem por finalidade abordar, de forma simples e compreensível para as pessoas sem formação jurídica, os pontos mais importantes sobre a ação de despejo de maneira a possibilitar o exercício pelos proprietários de imóveis do seu direito de retirar o inquilino que não paga o aluguel. Sumário: 1. O que é uma ação de despejo por falta de pagamento? 2. Quando cabe uma ação de despejo por falta de pagamento? 3. Quais os requisitos para ação de despejo? 4. É poss

O contrato de aluguel de imóvel e a lei do inquilinato A lei dos contratos de aluguel de imóveis, mais conhecida como Lei do Inquilinato regula apenas imóveis urbanos, ou seja, estão excluídos imóveis rurais (contratos de arrendamento e parceria) da sua incidência. Na locação de coisas o locador se compromete a entregar o uso e gozo do bem enquanto o locatário se obriga ao pagamento de um preço. Na atualidade, o contrato de locação é um direito social haja vista a inquietação

O distrato de contrato de compra e venda é o procedimento para desfazer a compra do imóvel quando o negócio não faz mais sentido — por atraso da obra, mudança de planos ou aperto no orçamento. Aqui você vê direitos, multas, prazos e passo a passo para resolver sem dor de cabeça. O que é “distrato”? É quando comprador e vendedor encerram o contrato de compra e venda do imóvel. Pode acontecer por acordo entre as partes ou por iniciativa de uma delas. O importante é formaliz

A compra de um imóvel é um investimento significativo e importante para muitas pessoas, não raras as vezes estas utilizam todas as economias de uma vida. Quando compramos uma casa ou apartamento, esperamos que a incorporadora ou construtora entregue a obra dentro do prazo estabelecido no contrato. No entanto, não é sempre o que acontece. O atraso na entrega da obra é um problema comum que pode causar muita frustração e ansiedade para o consumidor, que muitas vezes não sabe qu

Resumo: O artigo tem por finalidade analisar a possibilidade do direito de arrependimento nas hipóteses de aquisição de imóveis na planta, diretamente de incorporadoras, pelo consumidor adquirente tendo em vista a aplicação da legislação consumerista na relação jurídica da promessa de compra e venda entabulada entre as partes. É realizado o enfrentamento do tema sob a ótima da Lei das Incorporações, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, dando ênfase em diversos