TJ/SC Reconhece Ilegalidade na Cobrança da Corretagem.

Em julgamento de recurso de apelação (APL 0001317-93.2016.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001317-93.2016.8.24.0045) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a restituição dos valores pagos a título de corretagem ao comprador de imóvel na planta, reconhecendo jurisprudência nacional consolidada pelo STJ, na qual tais valores devem estar expressamente destacados no contrato, nestes termos:

[...]a cobrança de comissão de corretagem, ao que tudo indica, seria regular; ocorre, entretanto, que os valores direcionados ao corretor não constam no contrato, de maneira que a cobrança foi irregular.

Em casos análogos, colhe-se os seguintes precedentes desta Câmara:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, PERDAS E DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO IMPERATIVA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO, PELO MAGISTRADO, PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE ADIMPLIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Em sede de recurso especial repetitivo (Tema 938), o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (STJ, REsp n. 1599511/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24-8-2016, DJe 6-9-2016). (TJSC, Apelação n. 0007839-78.2012.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO REALIZADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA, E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONVICÇÃO DO JULGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RÉ. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA EXPRESSAMENTE VEDADA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORES NÃO INFORMADOS ADEQUADAMENTE ACERCA DOS VALORES DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 960 DOS RECURSOS REPETITIVOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300543-65.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2019).

[...]

6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso das rés e prover o da autora, para condenar as rés ao ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem, na forma simples, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o desembolso, bem como estabelecer honorários recursais de 1% do valor da condenação para o patrono de cada parte, vedada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação à autora.